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A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual...
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
A
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.
B
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
C
pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.
D
pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.