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Q3167141

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Cruzaltense - Merendeira - 2024

Qual o número mínimo de votos necessários para aprovar uma lei complementar?

A

Maioria simples.

B

Maioria absoluta.

C

70% dos Deputados.

D

80% dos Deputados.

E

100% dos Deputados.

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