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No que se refere às competências dos entes federados e à organização dos órgãos incumbi...
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Q3180425
Teclas de Atalhos
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No que se refere às competências dos entes federados e à organização dos órgãos incumbidos de seu controle, selecione a opção CORRETA:
A
compete ao Estado a autorização legislativa para a concessão ou permissão dos serviços a serem prestados pelos Municípios situados no território daquele.
B
compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e profissionalizante.
C
compete aos Estados promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
a decisão sobre as contas do Município é de competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
E
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.