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Nos termos da Constituição da República Federativa do...
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Q3180478
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:
A
da igualdade e da impessoalidade.
B
da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
da publicidade e da eficiência.
D
da universalidade e da legitimidade.
E
da prudência e da legalidade.