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Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do...
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do regime jurídico e responsabilidade dos servidores públicos, é CORRETO dizer que os atos de improbidade administrativa por estes cometidos poderão importar em:
A
suspensão dos direitos políticos, multa e perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
multa, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
multa, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.
E
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.