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O dispositivo constitucional que determina aos Estados...
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Q3188063
Teclas de Atalhos
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O dispositivo constitucional que determina aos Estados aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino é uma exceção ao princípio orçamentário
A
da não afetação das receitas.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da especialização.
E
do orçamento impositivo.