Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de...
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Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de...

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela _________________, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A

Lei Federal


B

Lei Orgânica


C

Constituição Federal


D

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)



E

Constituição Estadual