De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino constitui dever do Estado com a educação.

Regressiva universalização do ensino médio gratuito constitui dever do Estado com a educação.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público objetivo.

Compete aos profissionais da educação pública recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.