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Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direi...
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Q3229560
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Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.
A
Todo cidadão é legitimado para propor Ação Civil Pública, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
B
O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
C
O habeas data é o remédio constitucional gratuito usado para garantir a liberdade de locomoção das pessoas.
D
A ação popular é o remédio constitucional cabível diante de uma omissão legislativa do Poder Público, que torna inviável o exercício de um direito fundamental.
E
Os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do Poder de Reforma.