O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e...
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Q3432142
Teclas de Atalhos
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O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a forma que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.


A

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.


B

Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.


C

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.


D

Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única.


E

Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados.