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Analise o excerto a seguir: Competência diz respeito à...
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Analise o excerto a seguir:
Competência diz respeito à capacidade de alguém para apreciar ou julgar um pleito, uma questão. E a faculdade que alguém detém para apreciar e resolver determinado assunto. O art. 30 da CF entregou ao Município a competência para apreciar determinados assuntos. Entre eles está o tema da receita própria e é por isso que o Município está autorizado a instituir e arrecadar determinados tributos. Outros assuntos dizem respeito aos temas de serviço público de interesse local, incluídos os de transporte coletivo, a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, a criação e a organização de distritos, a prestação de serviços atinentes à saúde da população, a proteção de patrimônio histórico e cultural, entre outros.
Sobre a competência dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal, assine a alternativa CORRETA.
A
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisoria para a sua regulamentação.
B
Compete aos municípios legislar sobre produção e consumo.
C
Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Compete aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.