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Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...
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Q3477761
Teclas de Atalhos
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Considere que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa tenha atribuído aos seus membros a prerrogativa de serem reeleitos, mais de uma vez, para mandatos consecutivos no mesmo cargo de direção da respectiva Corte de Contas.
Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado
A
legal, tendo em vista a auto-organização atribuída constitucionalmente aos Tribunais de Contas.
B
inconstitucional, por violação aos princípios republicano e democrático que orientam as normas de reeleição do Governador do Estado.
C
constitucional, se a mesma regra estiver estabelecida para os desembargadores-dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
D
constitucional, se essa prerrogativa tiver sido inserida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas por projeto de Lei de sua iniciativa.
E
constitucional, pois os dirigentes dos Tribunais de Contas não são eleitos pelo voto popular, pelo que não se submetem às normas que regem os mandatos consecutivo do Governador do Estado.