Considerando os direitos e as garantias fundamentais...
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Considerando os direitos e as garantias fundamentais...

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.

II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.

III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.


Após análise dos itens, conclui-se que


A

uma assertiva está correta.


B

duas assertivas estão corretas.


C

nenhuma assertiva está correta.


D

todas as assertivas estão corretas.