Acerca dos processos legislativos estadual e municipal...

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.