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Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do...
Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório
A
deve observar a separação dos poderes, que seria infringida com a pretendida uniformização.
B
pode ser uniformizado, tomando-se por base o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sigma.
C
é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não pode ser desconsiderado pela Constituição Estadual.
D
já é fixado pela Constituição da República, o que afasta a possibilidade de a Constituição Estadual incursionar na temática.
E
deve ser definido em lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo matéria própria para a Constituição Estadual.