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Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição...
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Q3569262
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição Federal/1988:
A
A União tem competência para instituir isenção de tributos da competência dos Municípios.
B
É vedado à União conceder incentivos fiscais, ainda que destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
C
É vedado à União tributar, em nível superior ao que fixar para suas próprias obrigações, a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Somente aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
É dos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural.