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A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as...
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Q3571935
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tributários, que protegem as pessoas, naturais e jurídicas, contra possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades do Poder Público na exação tributária. Para responder à presente questão, considere a seguinte situação hipotética: o Município de Itapaci, situado no Estado de Goiás, ao analisar as receitas tributárias de 2023, concluiu que arrecadou muito pouco a título de IPTU. Então, em janeiro de 2024, o Município edita Lei, devidamente votada e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, portanto, norma válida e eficaz, para que os proprietários de imóveis do Município complementem, até o dia 31.01.2024, o pagamento de 30%, (trinta por cento), em relação ao valor pago de IPTU de 2023. Com base nesta situação hipotética, que princípio tributário está sendo violado, previsto nas Limitações do Poder de Tributar?
A
Da publicidade.
B
Da pessoalidade.
C
Da irretroatividade.
D
Da livre concorrência.
E
Função social da propriedade.