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Qual princípio constitucional tributário prevê que o...

Ano: 2024
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Pará - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - Fiscal de Tributos - 2024

Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?

A

Princípio da Irretroatividade.

B

Princípio da Anterioridade.

C

Princípio da Capacidade Contributiva.

D

Princípio da Isonomia.

E

Princípio da Legalidade.

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