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Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei...
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Q3582221
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?
A
Senado Federal.
B
Tribunal de Justiça do Estado.
C
Supremo Tribunal Federal (STF).
D
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
E
Ministério Público Federal.