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Em relação a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL...
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Q3629450
Pedagogia
Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
Teclas de Atalhos
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Em relação a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, em seu CAPÍTULO Hl, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, Seção I, DA EDUCAÇÃO, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à(ao) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
A
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.