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Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Fe...
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
a lei penal não retroagirá, sem exceções.
B
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
C
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
D
poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E
a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social não exigirem.