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Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa...
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Q3682405
Teclas de Atalhos
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Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
A
O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.
B
Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.
C
Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.
D
Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.