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De acordo com o disposto na Constituição Federal (art...
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Q3751669
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 145), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Nesses termos, é correto afirmar que:
A
cabe ao chefe do Poder Executivo, através de Decreto dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
B
cabe ao Poder Judiciário regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, através da elaboração de leis;
C
cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
D
cabe ao poder executivo fiscalizar a vedação ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, já que devem ser tratadas em igualdade de condições com as demais pessoas jurídicas;