Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do...
1
Q3771835
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros,
A
universalização do acesso ao ensino superior gratuito e aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
oferta de educação básica obrigatória e gratuita, na pré-escola, de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em período integral, e dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos no ensino fundamental.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, prioritariamente em centros de atendimento terapêutico e nas salas de recursos multifuncionais.
D
elaboração integral do projeto político-pedagógico da escola pela Secretaria da Educação, prescindindo da participação dos profissionais da educação na sua elaboração.
E
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.