Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do...

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal:

I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.

II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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