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No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir ...
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Q3820933
Teclas de Atalhos
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No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é:
A
Ação direta de Inconstitucionalidade.
B
Reclamação Constitucional.
C
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
Ação Popular.