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Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios...
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:
A
assunto de interesse local
B
propaganda comercial
C
seguridade social
D
comércio exterior