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Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88...
Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos:
A
11 Senadores.
B
21 Senadores.
C
31 Senadores.
D
41 Senadores.
E
40 Senadores.