A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa,
admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU
deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio
constitucional do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
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