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Analise as assertivas a seguir: I - É inconstitucional, por...
Analise as assertivas a seguir:
I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
A
Apenas as assertivas II e III estão certas.
B
Todas as assertivas estão certas.
C
Apenas as assertivas I e II estão certas.
D
Apenas as assertivas I e III estão certas.