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Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária...
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Q3925373
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considere as assertivas abaixo:
I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
Assinale a opção correta:
A
São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
B
São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
C
Todas as assertivas são corretas.
D
Apenas uma das assertivas é correta.