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Leia o texto a seguir e, então, responda ao que for...
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Q3972745
Teclas de Atalhos
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Leia o texto a seguir e, então, responda ao que for proposto.
"A repartição de competências em um Estado federal pode basear-se em diversos critérios. Constituições de países que adotam o federalismo usualmente adotam alguma combinação dos seguintes critérios: (a) enumeração explícita de competências para um ente, ficando as competências não enumeradas (residuais) para os demais; (b) enumeração explícita das competências de cada um dos entes componentes da federação; (c) competências compartilhadas em algumas áreas, com alguma forma de divisão de tarefas no âmbito dessas áreas; (d) competências compartilhadas em algumas áreas, sem explícita divisão de tarefas." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 361-362).
A respeito da Organização do Estado, segundo expressa previsão Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
E
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.