Compete privativamente à União legislar sobre matéria de...

Q422051

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil - 2011

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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