O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos...

adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.