É de competência exclusiva da União a instituição de...

Q439821

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental - 2011

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Certo

Errado

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