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Q441408

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - EBC - Analista de Empresa de Comunicação Pública - Área Advocacia - 2011

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

C

Certo

E

Errado

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