O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário para União, Estados, DF e Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: ( )O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados. ( ) O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( ) O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (ll, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados. ( )O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário para União, Estados, DF e Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: ( )O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados. ( ) O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( ) O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (ll, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados. ( )O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação...

Q4476659

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Ano: 2025

Banca: Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Prova: UNIVALI - Prefeitura de Luiz Alves - Fiscal de Tributos - 2025

O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário para União, Estados, DF e Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.

( ) O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (ll, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.

( )O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

V, V, V, V

F, F, V, V

V, V, V, F.

V, F, F, F.

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