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A Constituição Federal define as matérias de competência...
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Q454139
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,
A
não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
B
haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
C
haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
D
o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
E
haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.