É competência privativa da União - Gran Questões

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Q455183

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRE TO - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2011

É competência privativa da União

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

legislar sobre direito eleitoral.

D

legislar sobre direito financeiro.

E

legislar sobre direito urbanístico.

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