Acerca do controle judicial da Administração Pública...

a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.

ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.

não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.