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As regras constitucionais que estabelecem a...
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Q479433
Teclas de Atalhos
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
C
Certo
E
Errado