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De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete...
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Q503847
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:
A
direito processual;
B
direito eleitoral;
C
diretrizes da política nacional de transporte;
D
direito comercial;
E
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional