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No que se refere às competências legislativas, será...
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Q560435
Teclas de Atalhos
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À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
No que se refere às competências legislativas, será inconstitucional lei distrital que disponha sobre questões específicas relacionadas a requisições civis e militares, em caso de iminente perigo, por se tratar de matéria inserida na competência privativa da União, cuja delegação é vedada pela Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado