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Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Sobre o sistema tributário vigente é correto afirmar:
A
a natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, a fim de assegurar a eqüidade na partilha das competências tributárias.
B
a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
C
a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
D
a função de arrecadar tributos não pode ser atribuída às pessoas jurídicas de direito privado, salvo mediante delegação da competência tributária, nos casos previstos em lei.