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Com relação ao princípio constitucional do “direito...
Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”,
o STF já consolidou o entendimento de que
A
é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico
de servidor público.
B
há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do
valor da remuneração dos servidores públicos.
C
a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos
dos servidores públicos é “modalidade qualificada”
de “direito adquirido”.
D
não há falar em “direito adquirido” quando a administração
pública necessita revogar seus atos por motivo
de conveniência ou oportunidade, visando claramente
ao interesse público.