Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo...

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Q742525
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a


A

medida provisória.


B

lei complementar.


C

emenda constitucional.


D

lei ordinária.