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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo...
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Q742525
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
A
medida provisória.
B
lei complementar.
C
emenda constitucional.
D
lei ordinária.