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Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
1
Q809857
Teclas de Atalhos
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Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
A
o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer
súmula vinculante.
B
restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.
C
o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.
D
o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.
E
é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.