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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Goiás
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De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:
A
três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
B
cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
C
quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
D
três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.
E
quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, Lei n. 10.460/88, prevê que
A
os casos de promoção, acesso e reintegração dependem de posse.
B
os secretários de estado são impedidos de dar posse em qualquer circunstância.
C
a posse por procuração é possível em casos de doença devidamente comprovada.
D
a posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, sem prorrogação.
Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:
A
São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
B
Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
C
As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.
D
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.
De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado
de Goiás, é INCORRETO afirmar que:
A
é vedada a instituição de mecanismos que
imponham quaisquer restrições à admissão e à
ascensão da mulher na carreira Policial Militar por
motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
B
ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
C
o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente,
se for julgado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, por decisão do Comandante Geral da
Polícia Militar.
D
os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar são servidores militares
estaduais, regidos por estatutos próprios.
E
os praças, com mais de dois anos, após a
conclusão de curso de formação, com
aproveitamento, não perderão graduação, nem
serão excluídos da corporação, senão mediante
comprovação de falta grave, apurada em conselho
de disciplina e homologação prévia pelo Conselho
de Justiça Militar.
No tocante às disposições da Constituição do Estado de Goiás referentes à proteção dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta:
I- Compete ao poder público inserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive superior, a fim de promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas.
II- Incumbe ao Estado coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas, ressalvada a competência dos municípios.
III- É prevista norma constitucional de eficácia plena fixando a área de cobertura vegetal nativa mínima que os imóveis rurais devem manter para fins de preservação da fauna e flora autóctones, devendo as áreas de reservas ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel.
IV- É vedada parcialmente a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.
A
Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
B
Apenas as assertivas I e III são corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV são incorretas.
Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete
A
ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.
B
ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.
C
ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.
D
ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.
E
ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.
Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
A
Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
B
Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
C
Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
D
O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
E
A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.
É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública
indireta do Estado de Goiás:
A
Prefeitura Municipal de Goiânia
B
as sociedades de economia mista do Estado de
Goiás
C
a Secretaria de Saúde de Goiânia
D
o Ministério Público do Estado de Goiás
E
a Caixa Econômica Federal
Ano:
2010
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público
A
elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
C
defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
D
solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
E
promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Segundo a Constituição do Estado de Goiás,
A
não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.
B
é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.
C
o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.
D
cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.
E
os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
De acordo corn as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:
A
Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.
B
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.
C
Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.
D
Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.
E
Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Ano:
2009
Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:
I – Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.
II – Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.
III – Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.
IV – Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
A
Somente as alternativas I e IV estão corretas.
B
Somente as alternativas I e II estão corretas.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Todas alternativas estão incorretas
Comparando-se os capítulos sobre meio ambiente constantes nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, é correto afirmar:
A
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados Patrimônio Nacional pela Constituição Federal.
B
O papel do poder público e da coletividade na defesa, recuperação e preservação do meio ambiente, considerando as gerações presentes e futuras, está expresso em ambas as constituições.
C
A preocupação em assegurar a informação veraz e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente está expressa na Constituição Federal.
D
O estímulo à utilização de alternativas adequadas à solução dos problemas de produção de energia, controle de pragas e utilização dos recursos naturais está expresso em ambas as constituições.
E
A conservação do patrimônio espeleológico pelo poder público, a fim de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, está expressa apenas na Constituição de Goiás.
O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que
cuide de incentivo fiscal.
C
Certo
E
Errado
A forma de emenda à constituição estadual apresentada por
parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e
de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na
secretaria de fazenda do estado.
C
Certo
E
Errado
Estará correto o parecer de procurador do estado que, em
resposta a consulta do governador, responda ser
constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça
instituindo a justiça militar estadual, com a criação do
tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar
daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil
integrantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados é competência privativa da(do)
A
Procuradoria-Geral de Contas.
B
Plenário do Tribunal de Contas do Estado.
C
Governador do Estado.
D
Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
E
Assembléia Legislativa.
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por iniciativa dos seguintes entes públicos, exceto,
A
do Governo do Estado.
B
da Assembléia Legislativa.
C
de comissão técnica.
D
de comissão de inquérito.
E
do próprio Tribunal.
A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:
I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.
II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.
III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.
IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
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