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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Goiás
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Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviço noturno superior à do diurno, nos mesmos termos previstos para os servidores públicos estatutários do Estado, diante da inexistência de lei que o preveja para os militares. Nessa hipótese, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a associação
A
não dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento, a militares, da remuneração do serviço noturno superior à do diurno, uma vez que a Constituição do Estado não o prevê expressamente, inexistindo, assim, omissão do legislador estadual em regulamentar a matéria.
B
está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
C
está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o STF, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, assegurado aos militares na Constituição Federal, enquanto perdurar a omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
D
não está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que se lhes apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
E
não está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de segurança, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que lhes seja assegurado tratamento isonômico, quanto ao pagamento de adicional noturno, em relação aos servidores públicos civis.
Leia a manchete a seguir, publicada em 6 de agosto de 2021, no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
LDO de 2022 é sancionada e publicada no
Diário Oficial do Estado
Disponível em: < https://portal.al.go.leg.br/noticias/118874/ldo-de-
2022-e-sancionada-e-publicada-no-diario-oficial-do-estado>. Acesso
em: 18 out. 2021.
De acordo com a Constituição do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada e devolvida, respectivamente, até
A
30 de abril e 30 de junho de cada exercício.
B
31 de agosto e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do governador.
C
30 de setembro e 15 de dezembro de cada exercício.
D
31 de julho e 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do governador.
Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados
estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás,
assinale a alternativa correta.
A
As imunidades dos deputados subsistirão durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o
voto de dois terços dos membros da Assembleia
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu
recinto, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.
B
A incorporação de deputados às Forças Armadas não
depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
C
Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime
comum, ressalvadas as competências das Justiças
Eleitoral e Federal.
D
O deputado estadual não poderá, a partir da posse ,
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública, sociedade
de economia mista ou concessionário de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.
E
O deputado estadual não poderá, a partir da
expedição do diploma, ser proprietário, controlador
ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada.
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de
meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial
privada, de modo a restringi-la, podendo, no limite,
inclusive, extingui-la, visando ao interesse público. Quanto a
esses instrumentos estatais, assinale a alternativa correta.
A
Uma das diferenças gerais entre os institutos da
ocupação temporária e da requisição é que, naquele, o
caráter é de onerosidade, enquanto, neste, de regra,
impõe-se a gratuidade.
B
As servidões administrativas e o tombamento são
permanentes, ao passo que as limitações
administrativas são temporárias.
C
As limitações administrativas, com assento somente
em lei, por imporem limitações gerais e, também,
trazerem benefícios a todos por igual, apresentam-se
com caráter gratuito.
D
Em casos de obras públicas demoradas, a
Administração, para garantir o interesse público,
pode dispor discricionariamente dos instrumentos da
ocupação temporária e da servidão administrativa.
E
As servidões administrativas, por apresentarem
características de parcial expropriação, ao serem
instituídas, assim também instituem um direito de
preferência à aquisição do bem em favor do Poder
instituidor.
No que concerne às disposições relativas à segurança pública, dispostas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a natureza da função, em relação à periculosidade ou à insalubridade, a função policial é considerada perigosa e a do bombeiro militar, insalubre.
B
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.
C
Além de lactários e de berçários, também de creches devem ser equipados os presídios femininos.
D
Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial ao processo de reintegração social, oportunidades de trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado, visa a reparar civilmente os danos causados por ocasião da prática do ilícito penal e, também, à geração de bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.
E
A humanização do sentenciado é elencada como um dos princípios da política penitenciária.
Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás,
compete exclusivamente à Assembleia Legislativa
A
escolher quatro membros do Tribunal de Contas do
Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e
aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição
pública, os indicados pelo governador do Estado.
B
autorizar o governador e o vice-governador a se
ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.
C
aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.
D
apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de
Contas do Estado.
E
autorizar, por maioria absoluta, a instauração de
processo contra o governador e o vice-governador do
Estado e secretários de Estado.
Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.
B
A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.
C
Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.
D
Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.
E
Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em Lei, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), órgão de controle externo:
A
comunicar à Câmara Municipal a falta de apresentação das contas de governo ou de gestão, para que possam ser adotadas, por aquele Poder, as medidas legais aplicáveis à espécie.
B
editar, no início das atividades legislativas de cada ano, o ato de composição da mesa diretora e dos órgãos e comissões, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Casa, ou alterada sua composição.
C
editar atos concernentes às relações jurídico-funcionais dos vereadores e servidores bem como decidir seus requerimentos referentes a assuntos de natureza financeira e contábil.
D
comunicar à Câmara Municipal a movimentação dos recursos orçamentários e financeiros à disposição do Presidente, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas.
No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo, 30 e, no máximo, 60 anos de idade.
B
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.
C
Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
D
O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
E
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.
Voltando ao tema do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Definida em Lei Municipal, zona urbana é considerada como tal, quando observado o requisito mínimo da existência de dois tipos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público (benfeitorias, obras ou melhoramentos que permitem que determinada área seja considerada como zona urbana). Marque o item onde só constam esses tipos de melhoramentos:
A
Aterro sanitário e Posto de Saúde.
B
Rede de escolas municipais e estaduais.
C
Mercado Público e Central de Abastecimento.
D
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e Sistema de Esgotos Sanitários.
Em relação ao Trânsito Público, é CORRETO dizer que:
A
Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar as vias públicas.
B
É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios, tais como carrinhos de criança ou paraplégicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
C
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada, no período noturno, sinalização vermelha, claramente visível e luminosa.
D
O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos motoristas, motociclistas e bicicletistas.
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar que
A
a Segurança Pública é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, mas não para a proteção do meio ambiente, à qual são reservados outros instrumentos.
B
o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado necessariamente por concurso público de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.
C
não é atribuição direta do Corpo de Bombeiros Militar, o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico.
D
incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar, a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento.
E
se incluem, dentre as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, ações de busca e salvamento de pessoas, mas não as de bens.
Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete
aos Municípios:
A
contribuir para a defesa nacional, manter a segurança
e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa
humana.
B
adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação
por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse
social, nos termos da legislação federal.
C
contrair empréstimos externos e internos, fazer operações
e celebrar acordos externos visando ao seu
desenvolvimento econômico, científico, tecnológico,
cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
D
dispensar às empresas de pequeno porte tratamento
jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e
condições para o exercício da atividade de garimpagem,
objetivando a preservação do meio ambiente.
Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
A função policial é considerada perigosa e insalubre.
B
Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.
C
Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.
D
A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.
E
A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal
de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por
Conselheiros
A
em número de 8 (oito).
B
nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e
menos de sessenta e cinco anos de idade.
C
nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de Administração pública.
D
sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.
E
sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do
Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.
Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.
A
A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
B
O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
C
Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
D
A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
E
Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
C
É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
A
é integrado por onze Conselheiros.
B
é integrado por nove Conselheiros.
C
terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.
D
encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
E
apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:
I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.
V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I e III.
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
A
patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.
B
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D
patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.
E
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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