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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.
A
A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
B
A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
C
Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
D
Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
E
Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.
De acordo com a Constituição Federal vigente, entre as garantias aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País está a de que não haverá, entre outras, penas de:
I. Morte, salvo em caso de guerra.
II. Caráter perpétuo.
III. Trabalhos forçados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que tratar com educação, simpatia e cordialidade é um dever de todo servidor público, seja o usuário anônimo ou famoso, bem ou mal vestido, homem ou mulher, pois todos os brasileiros são iguais em direitos e obrigações.
II. É garantida a todo cidadão brasileiro a livre expressão de pensamento, mas isso não confere direito ao usuário ofender, caluniar ou injuriar o servidor no cumprimento de suas funções públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Direitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais pós-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das âncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.
A
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar da bíblia em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
B
Pela sua amplitude e conteúdo, a liberdade de expressão alberga, inclusive, a prática de discursos dolosos, mesmo com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes.
C
Não é possível a utilização do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração Fazendária dos entes estatais.
D
É compatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A
limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.
B
permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.
C
permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.
D
proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.
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